sábado, 1 de setembro de 2012







Agravo de instrumento contra decisão que, em execução por título extrajudicial proposta pelo Agravado, determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel. Agravantes que alegam servir o imóvel de residência da família, não podendo ser penhorado, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Execução por título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda do imóvel cuja penhora foi determinada na decisão agravada. Impenhorabilidade que se afasta, nos termos do que autoriza o artigo  3º, inciso II da Lei 8.009/90. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se nega seguimento.




                                                                                                        Fonte: http://www.jusbrasil.com.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário