JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DE REGRA PAGA PELO VENDEDOR, SALVO ESTIPULAÇÃO CLARA E EXPRESSA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA ABUSIVA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO (ARTS. 4º, INCISOS I E III, E 6º, INCISO III, DO CDC). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É INDEVIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DA CONSUMIDORA/ADQUIRENTE DE IMÓVEL SE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA VERTIDA A ESTE TÍTULO.
2. NA HIPÓTESE, INEXISTE NOS AUTOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. E MAIS, NÃO CONSTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ACOSTADO ÀS FLS. 48/58, PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE CORRETAGEM POR P ARTE DO COMPRADOR.
3- DE REGRA, QUEM PAGA A COMISSÃO DE CORRETAGEM É O VENDEDOR, SALVO ESTIPULAÇÃO CLARA E EXPRESSA EM CONTRÁRIO, E NA MESMA FORMA EM QUE SE OPEROU O CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA.
4. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO, CABERIA À EMPRESA RECORRIDA, NO MOMENTO DAS TRATATIVAS DO NEGÓCIO, ALERTAR O CONSUMIDOR DE QUE HAVERIA COBRANÇA DE COMISSÃO POR CORRETAGEM, E SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
5. CONTUDO, ENTENDO QUE A FALTA DE INFORMAÇÃO NÃO CONSISTE EM MÁ-FÉ A ATRAIR A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA, DEVENDO ESTA SE PROCESSAR NA FORMA SIMPLES
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br
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