CONHECER E APRENDER DIREITO

CONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COMO PRECEITO INTERPRETATIVO. PAGAMENTO EFETUADO INDEVIDAMENTE POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA.

1 - HAVENDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVALECE AQUELA QUE PRESTIGIE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

2 - CONSTATANDO-SE QUE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EFETUA PAGAMENTO INDEVIDO A PRESTADOR DE SERVIÇO, CAUSANDO, PORTANTO, PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.