CÓDIGO ELEITORAL - Anotado e Legislação Complementar (2009)
■ Lei 4.737, de 15 de julho de 1965
■ Lei de Inelegibilidade
■ Lei dos Partidos Políticos
■ Lei das Eleições
■ Legislação Correlata
■ Súmulas do TSE
Fonte: http://www.eleitoral.caop.mp.pr.gov.br
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