DEC. MUNICIPAL 29881-08
Regulamento n.° 2 – Da Proteção Contra Ruídos
LEI ESTADUAL 4324-04 - POLUIÇÃO SONORA
Estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro.
LEI ESTADUAL 126-77 - LEI DO SILÊNCIO
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-lei nº 112, de 12 de agosto de 1969, do ex-Estado da Guanabara, com as modificações que menciona.
Fonte: http://www.secovirio.com.br
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