CONHECER E APRENDER DIREITO

REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL ELABORADO PELA
PRE-SP SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA







São muitas as polêmicas envolvendo a aplicação da Lei Complementar nº 135 que foram esmiuçadas nos precedentes escolhidos, entre elas:



1) A aplicação ou não do aumento do prazo de inelegibilidade de 3 para 8 anos, em especial após o
cumprimento do prazo de 3 anos (p.ex, condenação transitada em julgado em 2004...)

2) A necessidade ou não do trânsito em julgado (presunção de inocência);

3) Possibilidade de a inelegibilidade descrita na LC n.º 135/2010 alcançar fatos anteriores à data de sua
publicação;

4) O alcance da expressão “representação” contida no art. 1º, inc. I, alínea ‘d’ da LC 64/90;

5) Os critérios para a declaração de inelegibilidade no caso de rejeição de contas por irregularidades
insanáveis;

6) A competência para julgamento das contas dos Prefeitos e o caso dos convênios federais (TCU);

7) Os “Cinco Elementos” exigidos para a constatação da inelegilibidade por condenação por “improbidade
qualificada”;

8) O impacto da renúncia anterior à vigência da Lei;


9) A possibilidade da decisão proferida em liminar de habeas corpus ser tomada como decisão colegiada
para o fim de suspensão da inelegibilidade, entre outros temas polêmicos.







                                                                                                                Fonte: http://www.mcce.org.br